CLDF

À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 10 de agosto de 2023. 

RITA DE CASSIA SOUZA

Técnico Administrativo Legislativo

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2023 (Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 159/2023 - GAG, de 13 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito federal, das autarquias e das fundações públicas distritais", para garantir a remoção, independentemente do interesse da administração pública, de servidora pública vítima de violência institucional.

Como motivos do veto, a Governadora em exercício destacou que o PL padece de inconstitucionalidade formal, uma vez que viola "a reserva de iniciativa do Poder Executivo, que é uma importante manifestação do princípio da separação entre os Poderes, consagrado nos artigos 2º da CF/88 e 53 da LODF". Destacou, neste sentido, que "apenas ao Chefe do Poder Executivo cabe a iniciativa de leis concernentes ao regime jurídico dos servidores e servidoras públicos do Distrito Federal", incluindo as que versam sobre remoção.

Concluiu, portanto, que a proposta acaba por se imiscuir indevidamente nas funções reservadas ao Governador do Distrito Federal, violando o disposto nos os artigos 71, §1º, II, e 53, da LODF e 2º e 61, §1º, alínea “c”, da Constituição Federal.

Por fim, diante das inconstitucionalidades apresentadas, opôs veto total ao PLC nº 14/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 2935/2022 e 3073/2022.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2935/2022, de autoria do Dep. Iolando, e do Projeto de Lei n° 3073/2022, de autoria do Deputado Chico Vigilante.

JUSTIFICAÇÃO

O requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato das proposições tratarem de matérias correlatas/análogas em seu objeto. Os dois projetos tratam de prevenção e combate ao assédio virtual no trabalho ou teleassédio moral, razão pela qual devem tramitar conjuntamente, à luz do Regimento Interno desta Casa de Leis.

           Assim, conforme o disposto nos artigos 154 e 155, do Regimento Interno, tem-se que:  

 "[…] Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.

 §1º A tramitação conjunta será determinada pela Mesa, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão.

 §2º Não será deferido o requerimento de tramitação conjunta se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres.

Art. 155 Na tramitação conjunta, serão obedecidas as seguintes normas:

 I- as demais proposições serão apensadas ao processo da proposição que deva ter precedência;

 II - terá precedência na tramitação conjunta a proposição mais antiga sobre as mais recentes; […]" 

Dessa forma, nos termos do art. 154 do Regimento Interno, é mister a ocorrência da tramitação conjunta, já que ambas são proposições da mesma espécie com matéria análoga. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Deputados para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova o recapeamento do asfalto no Quadradão da Quadra 40, no Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional do Gama, promova o recapeamento do asfalto no Quadradão da Quadra 40, no Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama - RA II. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas.

Essa pavimentação garantirá mobilidade, fluidez no tráfego da via e reduzirá, de forma considerável, a ocorrência de acidentes devido à inexistência de asfalto, e também proporcionará muitos benefícios para a comunidade que sofre tanto com a poeira em tempos de seca, quanto com as poças de lama em épocas de chuva.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 123, Conjunto11 , localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a substituição da iluminação pública por LED na QR 123, Conjunto11 , localizada na Região Administrativa de Samambaia - RA XII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

jaqueline silva

Deputada Distrital

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”) e,  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, "c" e “e”), , em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”)  e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”), e, em análise de admissibilidade  na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 9 de agosto de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

À CESC, para continuidade da tramitação.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 418/2023 (Autoria: Deputada Doutora Jane)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 418/2023, que cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 199/2023 - GAG, de 24 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 418/2023, de autoria dos Deputada Doutora Jane, que cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal e dá outras providências.

Como motivos do veto, o Governador destacou que o PL em questão usurpa iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no art. 71, §1º, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Consignou que o “objeto do projeto, portanto, incide sobre a organização administrativa, determinando como diversos órgãos e entidades deverão se organizar para prestar serviços públicos já existentes às mulheres”.

Destacou, ainda, que, “quanto ao vício de constitucionalidade material, entende-se que o referido Projeto de Lei, em razão de sua amplitude, tem o condão de criar um segundo serviço ‘Na Hora’, paralelamente ao já existente, voltado apenas ao atendimento das mulheres”, sendo, portanto, formalmente inconstitucionais leis de inciativa parlamentar.

Além disso, asseverou que “o tratamento diferenciado deve se voltar à correção de uma desigualdade injustificada existente. Lado outro, a simples instituição de tratamento diferenciado, sem relação à correção de uma situação de injustiça atual, viola o princípio constitucional da igualdade”. 

Por fim, conclui que, diante das inconstitucionalidades apresentadas, opôs veto total ao PL nº 418/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração de Santa Maria, promova a instalação de iluminação pública por LED nos becos da Vila DVO, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração de Santa Maria, promova a instalação de iluminação pública por LED nos becos da Vila DVO, Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da Região Administrativa de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A instalação de iluminação pública por LED nos becos da Vila DVO, trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº  485/23, que “Altera a Lei nº 4.949, de 2012 que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”), em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

PROCESSO CONCLUÍDO. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA, CONFORME DESPACHO- SELEG(83382).        

Brasília, 9 de agosto de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 212/2023 (Autoria: Deputado Ricardo Vale)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 212/2023, que Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 179/2023 - GAG, de 18 de julho de 2023, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 212/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal.

Como motivos do veto, a Governadora em exercício destacou que o PL em questão traz implicações para a distribuição de vagas em instituições de ensino superior do Distrito Federal. Aponta que a alteração visa legalizar políticas de ações afirmativas que já têm, atualmente, lastro normativo para sua efetivação, havendo uma possível inocuidade da mudança da redação da lei. Além disso, destacou que a alteração pode gerar um “aprofundamento nas desigualdades de acesso ao ensino superior público no Distrito Federal”.

Quanto à implantação da oferta de bonificação distrital de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, destacou que a "proposta já se encontra incorporada no espectro da discricionariedade do exercício da autonomia universitária, garantida pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação." Neste sentido, ressaltou que “a efetivação desse critério adicional de acesso à universidade deveria ser regulamentado por norma universitária específica, como uma Resolução a ser aprovada pelo Conselho Universitário, por exemplo”.

Asseverou, ainda, que, em relação à “reserva de 1/5 (um quinto) das vagas das universidades e as faculdades públicas do Distrito Federal aos alunos que tenham renda per capita familiar de até 2 salários-mínimos, não há de reconhecer nesta alteração uma norma benéfica, uma vez que aplicar-se-ia um critério que mais restringe o acesso ao ensino superior do que permite o ingresso nele, principalmente quando comparada à benevolência da superveniente Lei Federal de Cotas (Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012), que estipula no Art. 1º, § 1º, a reserva de vagas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita”.

Conclui, portanto, que, sob o prisma jurídico-normativo, as universidades públicas cuja competência recai sobre entes federativos podem adotar políticas de ações afirmativas a reger o sistema de distribuição de vagas em seus processos seletivos de ingresso estudantil, dispensando-se a necessidade de uma modificação legislativa para tanto.

Por fim, diante dos apontamentos, opôs veto total ao PL nº 212/2023, solicitando a sua manutenção pelos membros desta Casa Legislativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a implantação do BRT na rodovia de acesso a Planaltina-DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova implantação do BRT na rodovia de acesso a Planaltina-DF. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais que pedem melhoria no sistema de transporte público na cidade de Planaltina com a implementação do BRT, visando ampliar a qualidade de vida e conforto da população.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, o deslocamento entre a cidade de Planaltina e o Plano Piloto costuma demorar mais de 1 (uma) hora todos os dias. Ocorre que grande número dos moradores de Planaltina precisam realizar o deslocamento até o Plano Piloto diariamente, por motivos profissionais, de saúde e pessoais.

Há de se falar que o sistema do BRT, é um sistema de corredor de ônibus de alta capacidade com o objetivo de prestar um serviço rápido, confortável e com interessante custo benefício.

Sendo assim, fica evidente os inúmeros benefícios que a implantação do BRT ligando a cidade de Planaltina ao Plano Piloto iria proporcionar para essa população e ainda outras cidades que ficam localizadas no meio do percurso que o BRT irá percorrer. 

Desta forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir o implantação do BRT ligando Planaltina ao Plano Piloto, a fim de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade e a qualidade de vida social.

Assim, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

emenda DE REDAÇÃO

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Ao Projeto de Lei nº 504/2023, que “Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da rede pública estadual tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras providências.”

Dê-se a ementa e ao Art. 1º do Projeto de Lei n.º 504 de 2023, a seguinte redação:

 
Dispõe sobre a garantia de que filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da  Rede Pública de Ensino do Distrito Federal tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal esteja lotado, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica garantida aos filhos e/ou menores sob guarda de professores ou funcionários de escolas da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, a preferência na oferta de vaga para matrícula na unidade de ensino onde esteja lotado o seu responsável legal. 

Parágrafo Único A garantida de que trata o caput do artigo será exercida após o preenchimento de vagas por alunos das comunidades geograficamente localizadas no entorno da unidade de ensino. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

A Emenda de redação em tela visa corrigir o texto da proposição, ajustando a técnica legislativa, para que se esclareça a abrangência do projeto ao sistema distrital de ensino.  

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 21/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PDL nº 24/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Moustafa Nasser Mouhamad.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em  09/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QE 34 conjunto P do Guará II - RA X

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QE 34 conjunto P do Guará II - RA X .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 417 conjunto J em Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, promova a implantação de “Quebra-molas” na QR 417 conjunto J em Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região que buscam melhorias para o tráfego naquele setor, onde é necessário a implantação de redutores de velocidade do tipo “quebra-molas”, porque o trânsito é intenso com grande movimentação de automóveis e pedestres.

Dessa forma, se faz necessário que o Departamento de Trânsito do Distrito Federal empreenda esforços no sentido de atender a esse relevante pleito, posto que o mesmo possibilite melhoria na segurança da referida comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE SILVA

Favor desconsiderar o despacho 83316.

Tramitação concluída.

Brasília, 9 de agosto de 2023 

Viniciu do espirito santo

Analista Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.

Brasília, 9 de agosto de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 9 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa 

À CCJ, para elaboração de Relatório de Veto.

Brasília, 9 de agosto de 2023. 

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa